Bem-vindo(a) à plataforma de credenciamento do CEPE Saúde. Valorizamos a flexibilidade, a autonomia e o alto nível de serviço, buscando parcerias sólidas firmadas com outras empresas de saúde.

⚠️ Termos e Condições para Credenciamento e Prestação de Serviços

É fundamental que a empresa interessada em prestar serviços para o CEPE Saúde compreenda e aceite os termos abaixo, que regerão todo o processo de análise, credenciamento e, se concretizada, a futura relação contratual.

1. Natureza da Relação Jurídica

• A relação estabelecida entre a empresa Prestadora de Serviços e o CEPE Saúde é de natureza estritamente Civil-Comercial.
• Fica expressamente estabelecido que a modalidade de contratação é a de Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, conforme previsto na legislação vigente, em especial a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Art. 4º-A, § 2º, da Lei nº 6.019/1974.
• Não haverá, em hipótese alguma, qualquer tipo de vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre o Prestador de Serviços (e seus sócios/colaboradores) e o CEPE Saúde.
• O Prestador de Serviços é uma empresa autônoma e independente, sendo responsável por sua própria gestão fiscal, tributária e previdenciária.

2. Ausência de Vínculo Empregatício

O Prestador de Serviços declara estar ciente e concordar que a prestação de serviços não configura os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, tais como:

• Subordinação Jurídica: O Prestador de Serviços exercerá suas atividades com autonomia, não estando submetido ao poder diretivo, disciplinar ou de comando do CEPE Saúde.
• Pessoalidade: A contratação se dá com a Pessoa Jurídica. O Prestador poderá ser substituído por sócios ou outros colaboradores de sua empresa, desde que previamente acordado e mantido o padrão de qualidade.
• Habitualidade/Não Eventualidade: A relação será definida por projetos, demandas ou contratos de prestação de serviços, sem a rigidez de uma jornada de trabalho fixa e controlada.

3. Processo de Análise e Credenciamento Inicial

• A submissão da documentação não gera nenhuma obrigação de contratação por parte do CEPE Saúde.
• O envio dos documentos se destina exclusivamente à análise e avaliação da elegibilidade do Prestador para futuras demandas.
• O CEPE Saúde reserva-se o direito de aprovar ou reprovar o credenciamento a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa formal.

4. Documentação Necessária